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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 135 /1948

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 135 / 1948
Ementa Estabelece normas para o processamento das promoções dos funcionários públicos civis do Estado.
Data de Publicação 29/04/1948
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.015

Tramitação

Data Descrição
04/05/1948 Apresentado. Em 29/05/48, o sr. Sebastião Carneiro ofereceu emenda. Parecer nº 2229/49 da CELC fav. com substitutivo devendo constituir um capítulo do estatuto do funcionalismo público.
30/09/1949 1ª disc. Foi aprovado. Concedida disp. de interstício a requerimento da sra. Conceição Santamaria
01/10/1949 2ª disc. foi adiada por uma sessão a requerimento do sr. Sidney D'Avila. Novamente em discussão em 04/10/49, foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação em 05/10 o subst. da LC foi aprovado com destaque para os arts. 10 a 57 e aprovado o art. 58, sendo consideradas prejudicadas as emendas para a 2ª disc. Em 08/10/49 foi adiada por 3 e mais 5 sessões a requerimento dos srs. Sebastião Carneiro e Auro Moura Andrade. O projeto entrou em 3ª disc., havendo resolução por parte da mesa, de maneira que voltasse a 2ª para disc. de arts., que não foram votados em 2ª. Em 14/10/49 foram apresentadas emendas ao subst. pelo sr. Sebastião Carneiro. Em 06/12/49 foram aprovados os artigos de 10 a 57, sendo retiradas as emendas de 1 a 11 pelo sr. Sebastião Carneiro, sendo aprovadas as emendas nºs (ver no processo) e rejeitadas as emendas nºs. Encaminhado a CELC, recebeu o parecer nº 3052/49 com nova redação.
19/12/1949 3ª disc. Foi aprovado. concedida disp. da publicação da Redação Final a req. da sra. Conceição Santamaria. Encaminhado a C. Redação, recebeu o parecer nº 3086/49.
20/12/1949 Red. Final. Foi aprovado. Foi promulgado. Autógrafo nº 582.
29/12/1949 Lei nº 569
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.015
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