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Projeto de lei nº 159 /1949
Referências
Documento
Número Legislativo
159 / 1949
Ementa
Estabelece o regime juridico do pessoal extranumerario do Serviço Público do Estado.
Data de Publicação
07/04/1949
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.036
Tramitação
Data
Descrição
07/04/1949
Apresentado.
09/04/1949
Considerado objeto de deliberação.
13/05/1949
Foi apresentada emenda pelo sr. Cunha Bueno.
25/05/1950
1ª disc. foi adiada por 5 sessões com vista ao sr. Pereira Lopes (Inc. por força da aprovação do Req. 182/50), sendo apresentada emenda dia 17-07-50 pelo sr. Pinheiro Jr.
19/07/1950
Foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
20/07/1950
Em votação foi aprovado, e apresentadas emendas pelo sr. Pinheiro Jr. dia 26-07-50 (4)
20/07/1950
2ª disc. foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação dia 01-08-50 foi aprovado e encaminhado a CCJ a requerimento do Sr. Lincoln Feliciano, para opinar sôbre as emendas. - Parecer n. 588/51 da CCJ contrário as emendas.
23/05/1951
Foram rejeitadas as emendas.
05/06/1951
Emendas do Sr. Jânio Quadros e Cid Franco (2).
05/06/1951
3ª disc. foi encerrada e encaminhado a Comissão
25/09/1951
Parecer n. 2215/51 da CSPC, contr. às emendas.
22/10/1951
Em votação foi aprovado, sendo rejeitada as emendas.
05/11/1951
Parecer n. 2548/51 da C. Redação.
14/11/1951
Red. Final foi aprovado.
28/11/1951
A promulgação. - Autógrafo n. 1391.
30/11/1951
Lei n. 1309 de 29-11-51.
15/09/2017
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.036
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