Projeto de Lei n° 166, de 1949 ( PL 166 / 49 )

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Documento
Número Legislativo	166 / 1949
Ementa	Dispõe sôbre férias não gazadas pelo funcionário público nos anos de 1942 a 1945.
Data de Publicação	11/04/1949
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Romeiro Pereira
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.037

Data	Descrição
11/04/1949	Apresentado. - Considerado objeto de deliberação.
30/04/1949	Foi apresentada emenda pelo Sr. Romeiro Pereira.
13/05/1949	Idem idem. - Parecer n. 1531/49 da CCJ contrário.
28/07/1949	1ª disc. foi aprovado. - Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Valentim Amaral.
29/07/1949	2ª disc. foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número. - Idem dia 30-07-49. - Aprovado dia 01-08-49 um subst. do Sr. Castelo Branco juntamente com emenda do Sr. Romeiro Pereira tendo este retirado outra de sua autoria. - Encaminhado a CCJ recebeu o parecer n. 425/50.
12/04/1950	3ª disc. foi encerrada e a votação adianda por falta de número em votação dia 14-04-50 foi aprovado. - Concedida disp. de pub. da Redação Final a requerimento do Sr. Pinheiro Jr. Encaminhada a Comissão de redação recebeu o parecer n. 675/50.
02/05/1950	Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
03/05/1950	Em votação foi aprovada.
10/05/1950	Foi a promulgação. - Autógrafo n. 743/50
14/05/1950	Veto acolhido por haver se esgotado o prazo constitucional para a Assembléia manifestar-se.
16/05/1950	No expediente foi lido mensagem n. 128 de 12-05-50 , opondo veto total.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.037

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