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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 439 /1949

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 439 / 1949
Ementa Transfere para a carreira inicial de Fiscais de Rendas, padrão"K", os funcionarios que vêm exercendo função equivalente nos Distritos Fiscais da Capital e S.L.A. (Emenda n. destacada do Projeto de Lei 499/48)
Data de Publicação 29/04/1949
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Miguel Petrilli
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.042

Tramitação

Data Descrição
29/04/1949 Apresentado.
02/06/1949 Considerado objeto de deliberação.Parecer n1551/49 da CCJ contrário.
02/08/1949 1ªdisc. foi retirado a req. do autor.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.042
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