Projeto de Lei n° 282, de 1949 ( PL 282 / 49 )

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Documento
Número Legislativo	282 / 1949
Ementa	Modifica a redação do artigo 345 do Dec n. 17698 de 26.11.1947.
Data de Publicação	04/05/1949
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Romeiro Pereira
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Último andamento 27/12/1949 - Lei n. 556.

Data	Descrição
04/05/1949	Apresentado.
07/05/1949	Considerado objeto de deliberação.
08/07/1949	Foram apresentadas emendas pelo Sr. Romeiro Pereira e outra pela Sra. Conceição Santamaria. Pareceres ns. 1530 e 1506/49 das CCJ e da de EC favoráveis com emenda desta.
12/12/1949	1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Romeiro Pereira.
13/12/1949	2ª discussão foi aprovado juntamente com emenda da CEC, sendo consideradas prejudicadas as emendas dos Srs. Romeiro Pereira e Conceição Santamaria.
20/12/1949	3ª discussão em regime de urgência foi aprovado após ter sido retiradas uma emenda do Sr. Porphyrio da Paz. Apresentada nesta data. Concedida dispensa de publicação da redação final a requerimento do Sr. Porphyrio da Paz, Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 3192/49
22/12/1949	Redação Final em regime de urgência foi aprovado.
23/12/1949	Foi a promulgação***************Autografo n. 602/49
27/12/1949	Lei n. 556.

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