Projeto de Lei n° 234, de 1997 ( PL 0234 / 97 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0234 / 1997
Ementa	Dispõe sobre a contratação de mão-de-obra regional, nos contratos objeto de licitação, da administração direta, indireta ou funcional do Estado.
Data de Publicação	09/05/1997
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mariângela Duarte
Apoiador(es)
Processo origem	3760 / 1997
Indexadores	CONTRATAÇÃO, LICITAÇÃO E CONTRATO, MÃO DE OBRA, TRABALHADOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.146 .

Data	Descrição
09/05/1997	Publicado no Diário Oficial (pag. 08)
12/05/1997	Pauta de 1ª Sessão
16/05/1997	Pauta de 5ª Sessão
19/05/1997	Recebido do DOL para distribuição às Comissões (1007)
20/05/1997	Distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Serviços e Obras Públicas
20/05/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões (1177)
22/05/1997	Entrada na COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
03/03/2001	Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5)
03/02/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
03/02/2003	Recebido da vista.
01/04/2003	Para arquivamento de acordo com o art. 177 da CRIAL.
02/04/2003	Ao STAM para arquivamento.
10/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.146 .

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