Projeto de Lei n° 435, de 1948 ( PL 435 / 48 )

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Documento
Número Legislativo	435 / 1948
Ementa	Isenta de imposto de transmissão de propiedade de imóvel "intervivos".
Data de Publicação	02/09/1948
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ulysses Silveira Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.069

Data	Descrição
02/09/1948	Apresentado e considerado objeto de deliberação.******************* Pareceres 1811/48 com substitutivo e 527/49 da F.O. favorável. *********** Anexo o P.L. 693/48.
17/10/1948	1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
23/10/1951	Em votação foi aprovado. *********** Emendas Deputados Gilberto Chaves e Almeida Barbosa.
30/10/1951	Emenda nº 1 ao substitutivo Deputado Ferreira Keffer.
31/10/1951	Emenda Deputado Adhemar Carvalho Gomes.************Pareceres favoráveis 2167/52 favorável e 1324/53 da C.F.O. para arquivamento.
16/11/1951	Prejudicado pela promulgação da Lei 1297.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.069

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