Projeto de Lei n° 339, de 1947 ( PL 339 / 47 )

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Documento
Número Legislativo	339 / 1947
Ementa	Revoga o decreto lei nº 12701 de 13.5.1942 e concede ao municipio de Santo Andre a titulo de compensação por parte do estado a importância de Cr$ 4.000.000,00.
Data de Publicação	25/11/1947
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.007

Data	Descrição
25/11/1947	Apresentado
28/11/1947	Considerado objeto de deliberação. Pareceres 401/47 da CCJ e 367/48 da CFO, favoráveis com substitutivo daquele
11/06/1948	Aprovado em 1ª discussão
14/06/1948	Aprovado o subst. da CCJ em 2ª discussão
17/06/1948	Aprovado em 3ª - encaminhado à C.Redação, recebeu parecer 615/48
17/07/1948	Red. final foi encerrada e a votação adiada por falta de número
19/07/1948	Aprovado
23/07/1948	Promulgado. Autografo 127/48. Lei nº 122, de 27/07/1948
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.007

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