Projeto de Lei n° 271, de 1948 ( PL 271 / 48 )

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Documento
Número Legislativo	271 / 1948
Ementa	Abre na Secretaria da Fazenda um crédito especial no valor de Cr$ 691.200,00, para ocorrer as despesas com o disposto nos artigos 20 e 21 da Lei 76, de 23/02/48.
Data de Publicação	02/07/1948
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mário Beni
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.017

Data	Descrição
02/07/1948	Apresentado.
14/07/1948	Emenda apresentada pelo autor. Pareceres 1035/48 da CCJ e 1188/48(solicitando audiência a Contadoria Central do Estado) e 1690/48(favorável) da CFO.
25/11/1948	Em 1a. discussão, foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Leonidas Camarinha.
26/11/1948	Em 2a. discussão, foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do autor.
27/11/1948	Em 3a. discussão, foi aprovado. Concedida dispensa de publicação e discussão em Redação Final a requerimento do sr. Salomão Jorge.
01/12/1948	Promulgado. Autógrafo nº 223/48
06/12/1948	Lei nº 208. Publicado em 08/12/48.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.017

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