Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 5 /2012

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 5 / 2012
Ementa Torna obrigatória a disponibilização de informações básicas sobre os responsáveis pelos "sites" e páginas eletrônicas que comercializam bens e serviços no Estado.
Data de Publicação 03/02/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores BENS, COMÉRCIO, INFORMAÇÃO, INTERNET, OBRIGATORIEDADE, RESPONSÁVEL, SERVIÇOS
Situação Atual Último andamento 22/06/2012 - Anexado ao Projeto de lei 785/2008

Tramitação

Data Descrição
03/02/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 03/02/2012
06/02/2012 Pauta de 1ª sessão.
07/02/2012 Pauta de 2ª sessão.
08/02/2012 Pauta de 3ª sessão.
09/02/2012 Pauta de 4ª sessão.
13/02/2012 Pauta de 5ª sessão.
15/02/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação.
15/02/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/02/2012 Distribuído ao Deputado André Soares
09/03/2012 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/03/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
30/03/2012 Entrada na CCTI
10/04/2012 Distribuído ao Deputado Welson Gasparini
10/04/2012 Distribuído ao Deputado Welson Gasparini
09/05/2012 Recebido com voto do relator Welson Gasparini favorável, pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação
13/06/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Welson Gasparini, favorável
15/06/2012 Publicados: Parecer nº 963/12, da CCJR-favorável à proposição e Parecer nº 964/12, da CCTI¿favorável à proposição. (DA p. 17)
15/06/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/06/2012 Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 5/12 ao Pl nº 785/08, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 18)
22/06/2012 Anexado ao Projeto de lei 785/2008

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/05/2012 964 / 2012 favorável favorável Welson Gasparini Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação   (visualizar documento)
09/03/2012 963 / 2012 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
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