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Projeto de lei   Nº   5 / 2012


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 5 / 2012
Ementa
Torna obrigatória a disponibilização de informações básicas sobre os responsáveis pelos "sites" e páginas eletrônicas que comercializam bens e serviços no Estado.
Data de Publicação Regime
03/02/2012 Tramitação Ordinária
Indexação
BENS, COMÉRCIO, INFORMAÇÃO, INTERNET, OBRIGATORIEDADE, RESPONSÁVEL, SERVIÇOS
Autor(es) Apoiador(es)
Célia Leão
Situação Atual
Último andamento 22/06/2012 Anexado ao Projeto de lei 785/2008 Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação nas Comissões
28/03/2012 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/06/2012 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/05/2012 964 / 2012 favorável favorável Welson Gasparini Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação   (visualizar documento)
09/03/2012 963 / 2012 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
Documentos Acessórios
(sem registros)