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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 13 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 13 / 2012
Ementa Dá a denominação de "Vereador Décio de Camargo" à Delegacia de Polícia de Boituva. (Em anexo o PL nº 52, de 2012).
Data de Publicação 07/02/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores BOITUVA (MUNICÍPIO), DELEGACIA DE POLÍCIA, DENOMINAÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 29/06/2017 - Publicado Requerimento do autor, Deputado Jorge Caruso, solicitando a retirada da referida propositura. (DA. pág. 22)

Tramitação

Data Descrição
07/02/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 07/02/2012
08/02/2012 Pauta de 1ª sessão.
09/02/2012 Pauta de 2ª sessão.
13/02/2012 Pauta de 3ª sessão.
14/02/2012 Pauta de 4ª sessão.
15/02/2012 Pauta de 5ª sessão.
17/02/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIV CRI'.
24/02/2012 Distribuição: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redaçao; CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários (Deliberação Conclusiva) (Artigo 31, I c.c. Artigo 33, II, "b" da "XIV CRI".
03/03/2012 Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 52/12 ao Pl nº 13/12, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 17)
06/03/2012 Anexado o Projeto de lei 52/2012.
08/03/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/03/2012 Distribuído a Deputada Vanessa Damo
25/04/2012 Devolvido da Relatora Deputada Vanessa Damo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos
28/02/2013 Anexado aos Autos, a pedido do autor, documentos com informações complementares.
04/03/2013 Distribuído a Deputada Vanessa Damo
12/04/2013 Recebido com voto do relator Vanessa Damo favorável ao PL 13/2012 e ao anexado PL 52/2012, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/05/2013 Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável ao PL 13/2012 e ao anexado PL 52/2012
27/05/2013 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
03/07/2013 Distribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza
28/08/2013 Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favorável ao PL 52/2012 e contrário ao PL 13/2012, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
11/09/2013 Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator contrário, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
18/09/2013 Publicados pareceres: nº 1507, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei 13/2012, ao qual está anexado o Projeto de Lei nº 52/2012, favorável ao PL 13/2012 e PL 52/2012 e nº 1508, de 2013, da Comissão da Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, sobre o Projeto de Lei 13/2012, ao qual foi anexado o Projeto de Lei 52/2012, aprovado o PL nº 52/2012 e rejeitado o PL nº 13/2012, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA. pág. 28)
18/09/2013 Publicada a deliberação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, aprovado o PL nº 52/2012 e rejeitado o PL nº 13/2012, conclusivamente, conforme voto do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno, em 11.09.2013. (DA. pág. 31)
18/09/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
19/09/2013 Republicada a deliberação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, por ter saído com incorreção no DA de 18/09/2013. (DA. pág. 23)
19/09/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
19/09/2013 Publicado requerimento, de autoria do Deputado Jorge Caruso, opondo Recurso ao Plenário, nos termos do artigo 33, § 1º, da XIV Consolidação do Regimento Interno, contra a deliberação conclusiva da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciàriso que aprovou o Projeto de lei nº 52, de 2012, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim (apensado ao Projeto de lei nº 13, de 2012 e rejeitou o Projeto de lei nº 13, de 2012. (DA. pág. 22)
20/09/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
21/09/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA para votação nos termos nos termos do artigo 33, II, § 2º da "XIV CRI".
29/06/2017 Publicado Requerimento do autor, Deputado Jorge Caruso, solicitando a retirada da referida propositura. (DA. pág. 22)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/04/2013 1507 / 2013 favorável ao projeto com emenda favorável ao PL 13/2012 e ao anexado PL 52/2012 Vanessa Damo Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
28/08/2013 1508 / 2013 favorável favorável ao PL 52/2012 e contrário ao PL 13/2012 Marco Aurélio de Souza Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

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Cota devolvendo ao autor com pedido de documentos Vanessa Damo  
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