Projeto de Lei n° 342, de 1947 ( PL 342 / 47 )

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Documento
Número Legislativo	342 / 1947
Ementa	Dispõe sobre modificar a Lei n.º 2.856, de 08 de janeiro de 1937, que organizou a Justiça Militar Estadual.
Data de Publicação	27/11/1947
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.007

Data	Descrição
27/11/1947	Apresentado. Pareceres n.ºs 29 e 32/48 das C.C.J. e C.F.O. aquele com emenda e este favorável.
21/01/1948	A 1ª. discussão foi adiada a requerimento do Sr. Deputado Romeiro Pereira.
04/02/1948	Aprovado em 1ª. discussão.
05/02/1948	Aprovado em 2ª. discussão com emenda da C.C.J. . Aprovado em 3ª. discussão.
13/02/1948	À promulgação o autógrafo n.º 94/48.
21/02/1948	Lei n.º 73, publicada em D.O. de 21/02/1948.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.007

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