Requerimento de Informação n° 69, de 2012 ( RI 69 / 12 )

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Documento	Requerimento de Informação
Número Legislativo	69 / 2012
Ementa	Requer ao Sr.Secretário de Estado da Fazenda informações sobre a possibilidade de instituir Lei Executiva que venha ao encontro de medidas beneficiatórias ao contribuinte do IPVA que não tenha cometido infração de trânsito no exercício anterior ao de sua incidência.
Data de Publicação	08/03/2012
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ed Thomas
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRIBUINTE, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, INFORMAÇÃO, INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, LEI EXECUTIVA, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/04/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.10.007

Data	Descrição
08/03/2012	Publicado no Diário da Assembleia
26/03/2012	Protocolado junto à Secretaria de Estado da Fazenda o Ofício SGP nº 1305/2012.
26/03/2012	Recebido pelo requerido - prazo para recebimento da informação: 25/04/2012.
18/04/2012	Publicado Ofício nº 200/12, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 24). Encaminhado ao autor.
18/04/2012	RECEBIDA A RESPOSTA .
24/04/2012	Com a ciência do autor, arquive-se.
24/04/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.10.007

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1		Ofício	1305	Ofício
Total: 1 ocorrência(s)

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