Requerimento de Informação n° 106, de 2012 ( RI 106 / 12 )

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Documento	Requerimento de Informação
Número Legislativo	106 / 2012
Ementa	Requer ao Sr.Secretário de Estado da Gestão Pública informações sobre o enquadramento dos agentes penitenciários e dos agentes de escolta e vigilância penitenciária no Decreto nº 52.054/2007.
Data de Publicação	28/03/2012
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - AEVP, AGENTE PENITENCIÁRIO, ENQUADRAMENTO, INFORMAÇÃO, SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 28/09/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.10.010

Data	Descrição
28/03/2012	Publicado no Diário da Assembleia
17/04/2012	Protocolado junto à Secretaria da Gestão Pública , Ofício SGP nº 1908/2012.
17/04/2012	Recebido pelo requerido - prazo para recebimento da informação: 17/05/2012.
18/05/2012	ESGOTADO O PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO.
18/05/2012	RECEBIDO O PEDIDO DE REITERAÇÃO.
30/05/2012	Publicado Ofício nº 250/2012, do Gabinete da Casa Civil, encaminhando informações (DA. pg. 23). Encaminhado ao autor.
19/06/2012	Publicado Ofício nº 17/12, da Secretaria de Estado de Gestão Pública, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 25) Encaminhado ao autor.
27/09/2012	Com a ciência do autor arquive-se.
28/09/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.10.010

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