Requerimento de Informação n° 156, de 2012 ( RI 156 / 12 )

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Documento	Requerimento de Informação
Número Legislativo	156 / 2012
Ementa	Requer ao Sr.Secretário de Estado da Fazenda informações sobre o cumprindo da determinação expressa no artigo 5º, assim como no Parágrafo único do mesmo artigo, da Lei nº 12.622/07, quanto à percepção dos vencimentos integrais pelos Agentes de Segurança Penitenciária, quando acometidos de transtornos mentais em razão do trabalho.
Data de Publicação	28/04/2012
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Hamilton Pereira
Apoiador(es)
Indexadores	CUMPRIMENTO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, INFORMAÇÃO, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.10.009

Data	Descrição
28/04/2012	Publicado no Diário da Assembleia
17/05/2012	Protocolado junto à Secretaria da Fazenda, Ofício SGP nº 2787/2012.
17/05/2012	Recebido pelo requerido - prazo para recebimento da informação: 16/06/2012.
19/06/2012	ESGOTADO O PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO.
19/06/2012	RECEBIDO O PEDIDO DE REITERAÇÃO.
22/06/2012	Publicado Ofício nº 287/12, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 14) Encaminhado ao autor.
21/08/2012	Com a ciência do autor arquive-se.
22/08/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.10.009

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