Projeto de Lei n° 349, de 2001 ( PL 0349 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0349 / 2001
Ementa	Dispõe sobre a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades pertencentes aos conjuntos habitacionais construídos com a participação do Estado aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Data de Publicação	13/06/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores	CONJUNTO HABITACIONAL, HABITAÇÃO, PERCENTUAL, POLÍCIA MILITAR, POLICIAL MILITAR, RESERVA, RESERVA DE HABITAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.084 .

Data	Descrição
13/06/2001	Publicado no Diário da Assembléia
18/06/2001	Pauta de 1ª Sessão
22/06/2001	Pauta de 5ª Sessão
26/06/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/06/2001	Entrada na CCJ.
09/10/2001	Distribuído ao Dep. Arthur Alves Pinto.
10/10/2001	Enviado ao Deputado.
15/10/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
15/10/2001	Recebido sem parecer.
22/10/2001	Redistribuído ao Dep. Roque Barbiere.
23/10/2001	Enviado ao Deputado.
07/11/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
07/11/2001	Recebido com parecer contrário.
27/02/2002	Concedida vista ao Dep. Petterson Prado.
28/02/2002	Enviado ao Deputado.
02/04/2003	Arquivado de acordo com Art.177, da CRIAL.
02/04/2003	Enviado ao STAM para arquivar.
15/04/2003	Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da XI CRI (DA, p.11)
15/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.084 .

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