Projeto de Lei n° 407, de 2001 ( PL 0407 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0407 / 2001
Ementa	Veda o ingresso, de pessoas menores de idade, em celas ou outras dependências fechadas de estabelecimentos penitenciários.
Data de Publicação	03/07/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	CELA, ENTRADA, ESTABELECIMENTO PENAL, MENOR, PENITENCIÁRIA, PRISÃO, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/12/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.101 .

Data	Descrição
03/07/2001	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0004
01/08/2001	Pauta de 1ª Sessão
07/08/2001	Pauta de 5ª Sessão
09/08/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
13/08/2001	Enviado à CCJ.
14/08/2001	Entrada na CCJ.
09/10/2001	Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
11/10/2001	Enviado ao Deputado.
04/12/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
04/12/2001	Recebido com parecer do Relator, contrário.
06/03/2002	Concedida vista ao Dep. Eli Corrêa.
07/03/2002	Enviado ao Deputado.
20/03/2002	Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.11)
20/03/2002	Autor solicita RE. Ao STAM.
21/03/2002	Pedido de RE.À CCJ.
29/08/2003	Para arquivamento de acordo com o art. 177 da XI CRIAL.
29/08/2003	Enviado ao STAM.
08/12/2003	Publicado despacho, Arquivando, nos termos do Artigo 177 da XI CRI. (D.A. p.17)
09/12/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.101 .

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