Projeto de Lei n° 197, de 1989 ( PL 0197 / 89 )

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Documento
Número Legislativo	0197 / 1989
Ementa	Autoriza a Secretaria de Estado do Meio Ambiente a elaborar e expedir o RIMA-Relatório de Impacto do Meio Ambiente.
Data de Publicação	09/05/1989
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jairo Mattos
Apoiador(es)
Indexadores	MEIO AMBIENTE, RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL, RIMA (RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIEN, SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.092

Data	Descrição
09/05/1989	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00043
13/05/1989	Publicado o Substitutivo nº 01 (Deputado Jairo Mattos) - (DOE p.70)
26/10/1989	Publicados os Pareceres nºs.: 819/89 de RE Deputado Arnaldo Jardim pela CCJ (favorável ao projeto com Substitutivo) e 820/89 de RE Deputada Eni Galante pela CDMA (contrário ao projeto) - (DOE p.66)
06/06/1991	Arquivado
26/06/1991	REJEITADOS; o Projeto e o Substitutivo de Pareceres divergentes - (DOE)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.092

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