Requerimento de Informação n° 108, de 2013 ( RI 108 / 13 )

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Documento	Requerimento de Informação
Número Legislativo	108 / 2013
Ementa	Requer ao Sr.Secretário Estadual Chefe da Casa Civil informações sobre o Estado de São Paulo ter sido condenado pela Justiça do Trabalho a pagar, como devedor solidário, o passivo trabalhista de inúmeras empresas vencedoras de licitações na modalidade "pregão", em especial aquelas vinculadas ao setor de vigilância e segurança privada, que não cumpriram o contrato firmado com a Administração Pública Estadual.
Data de Publicação	22/04/2013
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores	CONDENAÇÃO, EMPRESA, ESTADO DE SÃO PAULO, INFORMAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, NÃO CUMPRIMENTO, PAGAMENTO, REQUISITAR INFORMAÇÕES, SEGURANÇA PRIVADA, VIGILÂNCIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 20/09/2013 - Publicado ofício nº 346/2013, Governo do Estado - Casa Civil, encaminha resposta ao Requerimento de Informação. (DA. pág. 7)

Data	Descrição
22/04/2013	Publicado no Diário da Assembleia
13/05/2013	Recebido pelo requerido - prazo para recebimento da informação: 12/06/2013.
13/06/2013	ESGOTADO O PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO.
13/06/2013	RECEBIDO O PEDIDO DE REITERAÇÃO.
20/06/2013	Recebido pelo requerido - prazo para recebimento da informação: 20/07/2013.
27/08/2013	ESGOTADO O PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO.
27/08/2013	RECEBIDO O PEDIDO DE REITERAÇÃO.
06/09/2013	Recebido pelo requerido - prazo para recebimento da informação: 06/10/2013.
19/09/2013	RECEBIDA A RESPOSTA .
20/09/2013	Publicado ofício nº 346/2013, Governo do Estado - Casa Civil, encaminha resposta ao Requerimento de Informação. (DA. pág. 7)

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