Projeto de Lei n° 255, de 1989 ( PL 0255 / 89 )

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Documento
Número Legislativo	0255 / 1989
Ementa	Estabelece a necessidade de curso prático de manuseio, conhecimento e uso de arma de fogo, bem como, de exame prévio de sanidade mental, para concessão de porte de arma.
Data de Publicação	03/03/1989
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	CURSO, EXAME, PORTE DE ARMA, SANIDADE MENTAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.092

Data	Descrição
03/03/1989	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00080
08/05/1990	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0518 e 0519 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Segurança Pública, ambos favoráveis ao PL., sendo o da C.S.P., c/emenda. (DOE p.59)
07/06/1991	Rejeitado o Projeto e prejudicada a emenda. Arquive-se em 05/06/1991 (DOE p. 50)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.092

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