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Projeto de lei Complementar   Nº   26 / 2013


Documento Número Legislativo
Projeto de lei Complementar   (visualizar documento Original) 26 / 2013
Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau.
Data de Publicação Regime
06/08/2013 Tramitação Ordinária
Indexação
CARGOS, JUIZ DE DIREITO
Autor(es) Apoiador(es)
Tribunal de Justiça
Situação Atual
Último andamento 20/05/2016 Publicado Ofício nº 176/2016, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 9) Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação nas Comissões
11/09/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/11/2013 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/11/2013 2090 / 2013 favorável favorável Cauê Macris Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)
04/09/2013 2089 / 2013 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
Documentos Acessórios
(sem registros)