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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 51 /1976

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 51 / 1976
Ementa Veda ao Poder Executivo proceder a inaugurações solenes e festivas de obras públicas no período compreendido entre os 90 dias anteriores aos pleitos eleitorais.
Data de Publicação 01/04/1976
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Scalamandré Júnior
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Último andamento 09/08/1976 - Mensagem 88 - veto total

Tramitação

Data Descrição
09/08/1976 Mensagem 88 - veto total
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