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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 363 /1974

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 363 / 1974
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao município de Américo Brasiliense, imóveis nele situados.
Data de Publicação 24/09/1974
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.021

Tramitação

Data Descrição
03/12/1974 Parecer CCJ 1412/74 ¿ Aprovado; Parecer COP 1413/ 74 ¿ Aprovado; Autógrafo n. 12.907, de 22/11/1974; LEI n. 554, de 03/12/1974
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.021
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