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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 309 /1976

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 309 / 1976
Ementa Institui o princípio da sucumbência para os processso administrativos da Administração centralizada e autárquica do Estado.
Data de Publicação 02/09/1976
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vicente Botta
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Último andamento 27/12/1976 - mensagem 182 - veto total

Tramitação

Data Descrição
27/12/1976 mensagem 182 - veto total
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