Projeto de Lei n° 666, de 2013 ( PL 666 / 13 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	666 / 2013
Ementa	Proíbe a distribuição de animais vivos, bem como a exposição, manutenção, utilização e transporte dos mesmos em situações que provoquem maus-tratos, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal.
Data de Publicação	26/09/2013
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Feliciano Filho
Apoiador(es)
Indexadores	PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/12/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.047

Data	Descrição
26/09/2013	Publicado no Diário da Assembleia, página 27 em 26/09/2013
27/09/2013	Pauta de 1ª sessão.
30/09/2013	Pauta de 2ª sessão.
01/10/2013	Pauta de 3ª sessão.
02/10/2013	Pauta de 4ª sessão.
03/10/2013	Pauta de 5ª sessão.
04/10/2013	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
07/10/2013	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/10/2013	Publicado requerimento, do autor, solicitando retirada da referida proposição. (DA pg.14)
15/10/2013	Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, "caput", da XIV CRI, Arquive-se (D.A, pg. 27 )
03/12/2013	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.047

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