Projeto de Lei n° 627, de 2001 ( PL 0627 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0627 / 2001
Ementa	Assegura à servidora pública estadual gestante, ocupante de cargo efetivo, o direito ao recebimento antecipado do 13º salário, ao completar o 7º mês de gravidez.
Data de Publicação	03/10/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dorival Braga
Apoiador(es)
Indexadores	ATESTADO MÉDICO, COMPANHEIRO, CÔNJUGE, GESTANTE, PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.039

Data	Descrição
03/10/2001	Publicado no Diário da Assembléia
04/10/2001	Pauta de 1ª Sessão
10/10/2001	Pauta de 5ª Sessão
15/10/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
16/10/2001	Entrada na CCJ.
18/10/2001	Publicado requerimento do autor solicitando retirada da proposição, para reexame da matéria (DA, p.11)
18/10/2001	Juntado pedido de retirada do PL pelo Autor.
18/10/2001	Enviado ao STAM.
20/10/2001	Publicado despacho deferindo o pedido de retirada nos termos do artigo 176, "caput" da X CRI. (DA p. 13)
24/10/2001	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 14238/2001)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.039

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	18/10/2001	Req. Retirada	110870		Dorival Braga
Total: 1 ocorrência(s)

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