Projeto de Lei n° 106, de 1988 ( PL 0106 / 88 )

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Documento
Número Legislativo	0106 / 1988
Ementa	Altera a redação do artigo 21 da Lei nº 2.600, de 15.01.54, que dispõe sobre a regulamentação das atividades dos despachantes na Secretaria da Segurança Pública.
Data de Publicação	16/03/1988
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Carlos Santos
Apoiador(es)
Indexadores	DESPACHANTE, REGULAMENTAÇÃO, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.094

Data	Descrição
16/03/1988	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00057
24/03/1988	Publicadas Emendas nºs.: 01 (Deputado Vitor Sapienza) e 02 (Deputado Luiz Carlos Santos) - (DOE p.34)
17/11/1988	Publicados os Pareceres nºs.: 1857/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 1858/88 de RE Dep. Edson Ferrarini pela CSP (favorável ao projeto na forma do Substitutivo apresentado) - (DOE p.35)
12/06/1991	Rejeitado o Substitutivo e o projeto - (DOE 74 )
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.094

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