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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1260 /1958

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1260 / 1958
Ementa Dispõe sobre um adicional mensal correspondente a um terço dos respectivos vencimentos ao secretário-diretor geral, ao diretor e ao assistente técnico do quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, desde que renunciem expressamente ao direito de exercer, em caráter privado, qualquer profissão.
Data de Publicação 21/07/1958
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Baptista Cunha Ferraz
Apoiador(es)
Indexadores ADICIONAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP, VENCIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.113

Tramitação

Data Descrição
21/07/1958 Apresentado o Projeto de Lei.
30/12/1958 Autógrafo nº 5.624/1958.
07/01/1959 Aprovada a Lei nº 5.148/1959.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.113
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