Requerimento de Informação n° 347, de 2013 ( RI 347 / 13 )

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Documento	Requerimento de Informação
Número Legislativo	347 / 2013
Ementa	Requer ao Sr.Secretário de Estado de Administração Penitenciária informações sobre qual a justificativa para que haja a ruptura da ordem de preferência para a progressão de pena para o regime semiaberto de cerca de 6.400 condenados em regime fechado que já reúnem as condições para a progressão de regime de cumprimento de pena.
Data de Publicação	21/11/2013
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Claudio Marcolino
Apoiador(es)
Indexadores	CUMPRIMENTO DE PENA, PROGRESSÃO DE PENA, REGIME FECHADO, REGIME SEMIABERTO, RUPTURA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/02/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.10.022

Data	Descrição
21/11/2013	Publicado no Diário da Assembleia
09/12/2013	Protocolado junto à Secretaria de Administração Penitenciária, Ofício SGP nº 6710/2013.
09/12/2013	Recebido pelo requerido - prazo para recebimento da informação: 08/01/2014.
19/12/2013	Publicado ofício 594/2013, Governo do Estado - Casa Civil, em resposta ao requerimento. (DA. pág. 25) Encaminhado ao autor.
21/02/2014	Com a ciência do autor arquive-se.
24/02/2014	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.10.022

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Natureza Número Ano

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