Projeto de Lei n° 538, de 1988 ( PL 0538 / 88 )

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Documento
Número Legislativo	0538 / 1988
Ementa	Dispõe sobre a proibição da comercialização e do trânsito das empresasde pescados durante períodos de Defeso estabelecidos pela SUDEPE.
Data de Publicação	29/09/1988
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Apolinário
Apoiador(es)
Indexadores	COMERCIALIZAÇÃO, EMPRESA, PEIXE, PESCA, PESCADO, PIRACEMA, PISCICULTURA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.102

Data	Descrição
29/09/1988	Publicado no Diário da Assembléia
11/04/1989	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 469/1989 da CCJ fav/ ; 470/1989 da C Agr Pec fav/
07/11/1991	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Campos Machado e outros
07/04/1992	Aprovado o pedido de retirada
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.102

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