Projeto de Lei n° 381, de 1988 ( PL 0381 / 88 )

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Documento
Número Legislativo	0381 / 1988
Ementa	Dispõe sobre a proibição de fumar nas unidades escolares, exceto em áreas apropriadas a serem fixadas pelo Conselho de Escola.
Data de Publicação	01/07/1988
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Maria do Carmo Piunti
Apoiador(es)
Indexadores	CIGARRO, CONSELHO DE ESCOLA, EDUCAÇÃO, ESCOLA, FUMO, PROIBIÇÃO, TABAGISMO, UNIDADE ESCOLAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.041

Data	Descrição
01/07/1988	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00070
31/03/1989	Publicado o Requerimento do autor solicitando Retirada do PL. para reexame da matéria. (DOE p.70)
26/10/1989	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0831 e 0832 de 1989, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL e da Comissão de Educação, contrário ao PL. (DOE p. 66)
26/10/1989	Publicado despacho de arquivamento (D.O.E. p. 83 )
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.041

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