Projeto de Lei n° 405, de 1988 ( PL 0405 / 88 )

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Documento
Número Legislativo	0405 / 1988
Ementa	Dispõe sobre tratamento preferencial à empresa brasileira de capital nacional na aquisição de bens e serviços pelos órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado.
Data de Publicação	03/08/1988
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sylvio Martini
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, AQUISIÇÃO, BENS, EMPRESA, SERVIÇO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.025

Data	Descrição
03/08/1988	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00053
12/10/1988	Publicado o Requerimento do autor solicitando a Retirada do PL p/reexame da matéria. (DOE p. 46)
08/11/1988	Restaurado
22/11/1989	Deferido o pedido de retirada, nos termos do art.180 da VI da CRI
25/11/1989	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do § 2º do artigo 171 da Constituição Federal de 05/10/1988 (D.O.E. p. 76 )
30/11/1989	Juntado o restaurado ao Processo Original.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.025

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