Projeto de Lei n° 441, de 1988 ( PL 0441 / 88 )

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Documento
Número Legislativo	0441 / 1988
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão, nas embalagens de cigarros, da inscrição: "O FUMO FAZ MAL À SAÚDE".
Data de Publicação	23/08/1988
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Abdo Hadade
Apoiador(es)
Indexadores	CIGARRO, EMBALAGEM, FUMO, IMPRESSÃO, INSCRIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, SAÚDE, TABAGISMO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.101

Data	Descrição
23/08/1988	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00041
28/11/1988	Juntado ao PL 0409/1988
22/11/1989	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0991 e 0992 de 1989, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Saúde e Higiene, ambos favoráveis ao PL., na forma do Substitutivo da C.C.J. (DOE p. 66)
02/11/1991	Publicado despacho de arquivamento (D.O.E. p.75 )
19/11/1991	Aprovado o requerimento de retirada do PL
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.101

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