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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1343 /2014

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1343 / 2014
Ementa Indica ao Sr.Governador a alteração da redação do parágrafo 9º do artigo 547 do Decreto 42.850/63, alterado pelo Decreto nº 40.489/95, a fim de se estender a mesma isenção aos policiais militares.
Data de Publicação 28/05/2014
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pedro Tobias
Apoiador(es)
Indexadores DECRETO, ISENÇÃO, POLICIAL MILITAR, RESIDÊNCIA, TAXA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 12/11/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.129

Tramitação

Data Descrição
28/05/2014 Publicado no Diário da Assembleia
10/10/2014 Publicado ofício nº 2100/2014, do Governo do Estado - Casa Civil , encaminhando resposta à indicação. DA. pág. 4
12/11/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.129
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