Moção n° 62, de 2014 ( Moção 62 / 14 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	62 / 2014
Ementa	Apela para o Sr. Diretor-Presidente da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) a fim de que determine a fiscalização com rigor ainda maior dos programas de milhas mantidos pelas companhias aéreas, para garantir o integral cumprimento do disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Data de Publicação	06/06/2014
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores	CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MILHAGEM, PROGRAMA DE FIDELIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/10/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.011

Data	Descrição
06/06/2014	Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 06/06/2014
09/06/2014	Pauta de 1ª sessão.
10/06/2014	Pauta de 2ª sessão.
11/06/2014	Pauta de 3ª sessão.
16/06/2014	Pauta de 4ª sessão.
18/06/2014	Pauta de 5ª sessão.
24/06/2014	Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
24/02/2015	Recebido do relator, Deputado Marco Aurélio de Souza, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável
02/04/2015	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 11).
26/10/2015	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.011

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Marco Aurélio de Souza
Total: 0 ocorrência(s)

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