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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 78 /2014

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 78 / 2014
Ementa Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que adotem as providências cabíveis no sentido de se alterar o inciso VII do artigo 11 do Decreto-Lei Federal nº 986, de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, com o objetivo de tornar obrigatória a apresentação da data de fabricação no rótulo dos alimentos embalados.
Data de Publicação 06/08/2014
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gilmaci Santos
Apoiador(es)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/10/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.011

Tramitação

Data Descrição
06/08/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 06/08/2014
07/08/2014 Pauta de 1ª sessão.
08/08/2014 Pauta de 2ª sessão.
11/08/2014 Pauta de 3ª sessão.
12/08/2014 Pauta de 4ª sessão.
13/08/2014 Pauta de 5ª sessão.
14/08/2014 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
05/12/2014 Recebido do relator, Deputado Marco Aurélio de Souza, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável
02/04/2015 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 11).
26/10/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.011

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Marco Aurélio de Souza  
Total: 0 ocorrência(s)
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