Projeto de Lei n° 767, de 2001 ( PL 0767 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0767 / 2001
Transformado em Norma	Lei nº 11.517 / 2003
Ementa	Torna proibida a veiculação de propaganda de bebidas alcóolicas à beira das rodovias estaduais.
Data de Publicação	14/11/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores	ÁLCOOL, ALCOOLISMO, BEBIDA ALCOÓLICA, PAINÉIS, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/11/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.100 .

Data	Descrição
14/11/2001	Publicado no Diário da Assembléia
19/11/2001	Pauta de 1ª Sessão
23/11/2001	Pauta de 5ª Sessão
27/11/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
28/11/2001	Entrada na CCJ.
27/02/2002	Distribuído ao Dep. Eduardo Soltur.
27/02/2002	Enviado ao Deputado.
21/03/2002	Recebido com parecer do Relator, favorável.
03/04/2002	Aprovado o parecer do Relator.
04/04/2002	Enviado à CTC.
04/04/2002	Entrada na CTC.
11/04/2002	Distribuído para a Dep. Edir Sales.
12/04/2002	Enviado à Deputada.
24/04/2002	Devolvido e enviado à CTC.
25/04/2002	Recebido na CTC com parecer favorável.
08/05/2002	Aprovado o parecer do Relator.
09/05/2002	Enviado ao STAM.
15/05/2002	Publicado Parecer nº 699/02, da CTC-favorável à proposição. (DA p. 16)
16/05/2002	Publicado Parecer nº 798/02, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 16)
05/09/2003	24ª Sessão Extraordinária - figurou
17/09/2003	26ª Sessão Extraordinária - aprvado
01/10/2003	Ofício nº 6786/2003 entregue na ATL.
02/10/2003	Publicado o Autógrafo nº 25.734 (DA, p.21)
23/10/2003	Publicada a Lei nº 11.517, de 22 de outubro de 2003. (DOE p. 2)
24/11/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.100 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Eduardo Soltur	Comissão de Constituição e Justiça
		favorável		Edir Sales	Comissão de Transportes e Comunicações

Localizar Documento
Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	02/10/2003	Autógrafo	25734
2	23/10/2003	Lei	11517	Governador
3	01/10/2003	Ofício	006786
Total: 3 ocorrência(s)

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