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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 87 /2014

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 87 / 2014
Ementa Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que determinem estudos e providências com o escopo de se editar lei assegurando expressamente o direito ao esquecimento na internet, diante da atual e crescente necessidade de resguardar os direitos da personalidade no âmbito do ciberespaço.
Data de Publicação 12/09/2014
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores INTERNET, PRIVACIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/10/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.011

Tramitação

Data Descrição
12/09/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 12/09/2014
15/09/2014 Pauta de 1ª sessão.
16/09/2014 Pauta de 2ª sessão.
17/09/2014 Pauta de 3ª sessão.
18/09/2014 Pauta de 4ª sessão.
19/09/2014 Pauta de 5ª sessão.
23/09/2014 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
08/12/2014 Recebido da relatora, Deputada Beth Sahão, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável
02/04/2015 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 11).
26/10/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.011

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Beth Sahão  
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