Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 2001 ( PEC 0021 / 01 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0021 / 2001
Ementa	Acrescenta dispositivos ao artigo 24, que dispõe sobre a iniciativa das leis complementares e ordinárias.
Data de Publicação	15/11/2001
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores	BENS, DEPUTADO, EMENDA CONSTITUCIONAL, PLEBISCITO, PRIVATIZAÇÃO, TRE - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 21/05/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.001 .

Data	Descrição
15/11/2001	Publicado no Diário da Assembléia
20/11/2001	Pauta de 1ª Sessão
21/11/2001	Pauta de 2ª Sessão
22/11/2001	Pauta de 3ª Sessão
23/11/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça nos termos do artigo 253, § 3º cc artigo 31, I e § 1º, 1 da 'X CRI'..
26/11/2001	Entrada na CCJ.
11/12/2001	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
11/12/2001	Pedido de RE. À CCJ.
13/12/2001	Juntado pedido de RE. Ao PC.
14/12/2001	Enviado ao STAM.
11/04/2002	Designado Relator Especial Deputado Carlos Sampaio
11/04/2002	Enviado ao Deputado.
24/05/2002	Devolvido com parecer de RE pela CCJ, contrário. Enviado ao STAM.
28/05/2002	Publicado Parecer nº 827/02, de RE pela CCJ, Deputado Carlos Sampaio-contrário à proposição. (DA p. 11)
17/05/2003	Publicado despacho: arquive-se, nos termos do Artigo 177 da XI CRI (DA, p.9)
21/05/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.001 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável à(s) emenda(s)		Carlos Sampaio	Comissão de Constituição e Justiça

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