Projeto de Decreto-Legislativo n° 9, de 2015 ( PDL 9 / 15 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	9 / 2015
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.473 / 2015
Ementa	Dispõe sobre a sustação de processo criminal movido em face de Deputado, nos termos dos §§ 3.º e 4.º do artigo 14 da Constituição do Estado.
Data de Publicação	01/07/2015
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Apoiador(es)
Indexadores	DEPUTADO ESTADUAL, PROCESSO CRIMINAL, TRE - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
01/07/2015	Autuado do Processo RGL 4526/2015
01/07/2015	Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 01/07/2015
01/07/2015	35 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
02/07/2015	Publicado o Decreto Legislativo nº 2.473, de 1º de julho de 2015. (DA. pág. 10)
03/07/2015	Protocolado junto ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, sob nº 84.120/2015, Ofício SGP nº 3364/2015, comunicando a aprovação do presente projeto e sua conversão no Decreto Legislativo nº 2473, de 01/07/2015, sustando a tramitação da Ação Penal nº 7709-69.2014.6.26.0000, movida pela Justiça Pública Eleitoral em face do Senhor Deputado Antonio de Sousa Ramalho.
11/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.04.002
11/06/2018	Arquivo - Arquivado

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