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Projeto de lei Complementar nº 60 /2015
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
60 / 2015
Ementa
Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado para instituir o Termo de Ajustamento de Gestão e disciplinar o instituto da prescrição no âmbito daquela Corte.
Data de Publicação
07/11/2015
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Caio França
Apoiador(es)
Gileno Gomes
,
Chico Sardelli
,
Márcio Camargo
,
Clélia Gomes
,
Marcos Neves
,
Carlos
Cezar
,
Paulo Correa Jr
,
André do Prado
,
Marcos Damasio
,
Roberto Massafera
,
Igor Soares
Indexadores
ALTERAÇÃO, GESTÃO, LEI, TERMO DE AJUSTAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 12/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
07/11/2015
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 07/11/2015
10/11/2015
Pauta de 1ª sessão.
11/11/2015
Pauta de 2ª sessão.
12/11/2015
Pauta de 3ª sessão.
13/11/2015
Pauta de 4ª sessão.
16/11/2015
Pauta de 5ª sessão.
17/11/2015
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
17/11/2015
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
19/11/2015
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
22/02/2016
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/02/2016
Concedida vista conjunta ao Deputado
Carlos Cezar
e ao Deputado
Professor Auriel
02/03/2016
Concedida vista conjunta ao Deputado
José Zico Prado
e ao Deputado
Marcos Zerbini
09/03/2016
Concedida vista conjunta ao Deputado
André Soares
e ao Deputado
Roberto Tripoli
13/04/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, favorável ao projeto com emenda
14/04/2016
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
27/04/2016
Distribuído ao Deputado
Luiz Carlos Gondim
16/06/2016
Recebido com voto do relator Luiz Carlos Gondim favorável ao PLC, com a emenda apresentada pela CCJR, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
29/06/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Luiz Carlos Gondim
, favorável ao PLC, com a emenda apresentada pela CCJR
08/08/2016
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
26/08/2016
Distribuído ao Deputado
Coronel Camilo
25/10/2016
Recebido com voto do relator Coronel Camilo favorável ao projeto e à emenda da CCJR, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
23/11/2016
Concedida vista conjunta ao Deputado
João Paulo Rillo
e ao Deputado
Orlando Bolçone
25/11/2016
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Carlos Cezar
, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei complementar, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 10)
30/11/2016
Concedida vista conjunta ao Deputado
Paulo Correa Jr
e ao Deputado
Teonilio Barba
07/12/2016
Retirado da Pauta 16a Reunião Ordinária da Comissão
14/12/2016
186ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de urgência
14/12/2016
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/02/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Coronel Camilo
, favorável ao projeto e à emenda da CCJR
17/02/2017
Publicados os Pareceres: nº 26, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 27, de 2017, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e nº 28, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à proposição, na forma da emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (DA. págs. 9 e 10 )
17/02/2017
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
27/09/2017
Publicado o Requerimento de autoria do Deputado Caio França, solicitando a inclusão do referido Projeto de lei complementar, na Ordem do Dia. (D.A. pag. 11)
12/03/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
15/02/2017 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
22/02/2016
26 / 2017
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/08/2016
27 / 2017
favorável
favorável ao PLC, com a emenda apresentada pela CCJR
Luiz Carlos Gondim
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
25/10/2016
28 / 2017
favorável
favorável ao projeto e à emenda da CCJR
Coronel Camilo
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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