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Processo Legislativo
Projeto
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Moção nº 148 /2015
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
148 / 2015
Ementa
Apela para Sra. Presidenta da República a fim de que se digne propor projeto de lei para mudar o inciso I do artigo 28 do Decreto Lei 204, de 1967, que dispõe sobre a destinação de 30% dos recursos oriundos da Loteria federal para o "Fundo Especial de Financiamento da Assistência Médica" para 50% (cinquenta) dos recursos oriundos das loterias federais para o "Fundo Nacional de Saúde".
Data de Publicação
28/11/2015
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Gil Lancaster
Apoiador(es)
Indexadores
LOTERIA, SAÚDE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 16/10/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
28/11/2015
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 28/11/2015
01/12/2015
Pauta de 1ª sessão.
02/12/2015
Pauta de 2ª sessão.
03/12/2015
Pauta de 3ª sessão.
04/12/2015
Pauta de 4ª sessão.
07/12/2015
Pauta de 5ª sessão.
08/12/2015
Distribuído: CS - Comissão de Saúde, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
09/12/2015
Entrada na Comissão de Saúde
14/12/2015
Distribuído ao Deputado
Itamar Borges
04/02/2016
Recebido com voto do relator Itamar Borges favorável, pela Comissão de Saúde
16/02/2016
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Saúde, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
18/02/2016
Publicado Parecer nº 85, de 2016, da Comissão de Saúde, aprovada a Moção, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA. pág. 14)
18/02/2016
Publicada a Deliberação da Comissão de Saúde, em 16.02.2016. (DA. pág. 15)
18/02/2016
Pauta de Recurso 1ª sessão.
19/02/2016
Pauta de Recurso 2ª sessão.
22/02/2016
Pauta de Recurso 3ª sessão.
23/02/2016
Em fase de elaboração de minuta de ofício
09/03/2016
24ª Sessão Ordinária - o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo comunica ao Plenário que a Mesa, com fundamento no artigo 218, § 3º do Regimento Interno, procedeu à correção da Redação Final da referida Moção, aprovação conclusivamente pela Comissão de Saúde em 16 de fevereiro de 2016
11/03/2016
Encaminhado Ofício SGP n.º 986/2016 à Presidência da República Federativa do Brasil.
16/03/2016
ARQUIVE-SE.
28/06/2016
Publicado Ofício nº 142/2016, do Ministério da Fazenda, manifestando-se acerca da referida Moção. (DA. pág. 12)
16/10/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.07.015
16/10/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
16/02/2016 - Comissão de Saúde
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
04/02/2016
85 / 2016
favorável
favorável
Itamar Borges
Comissão de Saúde
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
Ofício
986
Ofício
Total: 1 ocorrência(s)
1
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