Projeto de Lei Complementar n° 63, de 2015 ( PLC 63 / 15 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	63 / 2015
Ementa	Cria benefício previdenciário aos servidores públicos civis e militares aposentados ou reformados por invalidez, que necessitem da assistência permanente de "cuidador".
Data de Publicação	03/12/2015
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores	ASSISTÊNCIA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CUIDADOR, INVALIDEZ, MILITAR REFORMADO, SERVIDOR APOSENTADO, SERVIDOR MILITAR, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Último andamento 16/12/2015 - Anexado ao Projeto de lei Complementar 29/2005.

Data	Descrição
03/12/2015	Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 03/12/2015
04/12/2015	Pauta de 1ª sessão.
07/12/2015	Pauta de 2ª sessão.
08/12/2015	Pauta de 3ª sessão.
09/12/2015	Pauta de 4ª sessão.
10/12/2015	Pauta de 5ª sessão.
16/12/2015	Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei complementar nº 63/2015 ao Projeto de lei complementar nº 29/2005, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 21)
16/12/2015	Anexado ao Projeto de lei Complementar 29/2005.

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