Projeto de Lei n° 847, de 2001 ( PL 0847 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0847 / 2001
Ementa	Dispõe sobre a isenção do ICMS para os veículos automotores novos, adquiridos por ocupantes do cargo de Oficial de Justiça do Estado.
Data de Publicação	08/12/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mariângela Duarte
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO, EFETIVO, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, JUSTIÇA, OFICIAL DE JUSTIÇA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 16/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.086 .

Data	Descrição
08/12/2001	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016
11/12/2001	Pauta de 1ª Sessão
04/02/2002	Pauta de 5ª Sessão
05/02/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/02/2002	Entrada na CCJ.
27/02/2002	Distribuído ao Dep. Roque Barbiere.
27/02/2002	Enviado ao Deputado.
17/04/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
18/04/2002	Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/06/2002	Concedida vista conjunta aos Deps. Carlos Sampaio e Salvador Khuriyeh.
20/11/2002	Concedida vista conjuntas aos Deps. Vanderlei Siraque e Edson Aparecido.
02/04/2003	Arquivado de acordo com Art.177, da CRIAL.
02/04/2003	Enviado ao STAM para arquivar.
16/04/2003	Publicado despacho de arquivamento do projeto, nos termos do Artigo 177 da XI CRI (DA, p.12)
16/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.086 .

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