Requerimento de Informação n° 563, de 2001 ( RI 0563 / 01 )

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Documento	Requerimento de Informação
Número Legislativo	0563 / 2001
Ementa	Solicita ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes informações sobre a porcentagem do ISS cabível aos municípios,recolhido através da cobrança dos pedágios.
Data de Publicação	14/12/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores	CONCESSIONÁRIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 100/1999, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 96/1999, MUNICÍPIOS, NORMA, PEDÁGIO, PERCENTUAL, PRAÇA DE PEDÁGIO, RODOVIA ESTADUAL, SECRETARIA DOS TRANSPORTES, TRANSPORTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 08/03/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.10.037 .

Data	Descrição
14/12/2001	Publicado no Diário da Assembléia
15/02/2002	Publicado Ofício nº 217/02, do Governo do Estado-Casa Civil, contendo informações relativas a este requerimento (DA. p.5)
08/03/2002	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.10.037 .

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	14/12/2001	Ofício	010326
Total: 1 ocorrência(s)

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