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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0863 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0863 / 2001
Ementa Autoriza a reserva de 3% (três por cento) das unidades habitacionais do CDHU- Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano a funcionários públicos estaduais de baixa renda.
Data de Publicação 15/12/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, HABITAÇÃO, MORADIA, PERCENTUAL, RESERVA, SERVIDOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.086 .

Tramitação

Data Descrição
18/12/2001 Publicado no Diário da Assembléia
04/02/2002 Pauta de 1ª Sessão
08/02/2002 Pauta de 5ª Sessão
20/02/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/02/2002 Entrada na CCJ.
20/03/2002 Distribuído ao Dep. Roque Barbiere.
20/03/2002 Enviado ao Deputado.
17/04/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
18/04/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/06/2002 Concedida vista ao Dep. Carlos Sampaio.
20/06/2002 Enviado ao Deputado.
19/12/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
19/12/2002 Recebido da vista.
02/04/2003 Arquivado de acordo com Art.177, da CRIAL.
02/04/2003 Enviado ao STAM para arquivar.
16/04/2003 Publicado despacho de arquivamento do projeto, nos termos do Artigo 177 da XI CRI (DA, p.12)
16/04/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.086 .

Proposituras Correlatas

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