Projeto de Lei n° 229, de 1988 ( PL 0229 / 88 )

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Documento
Número Legislativo	0229 / 1988
Ementa	Dispõe sobre a alienação, por doação, ao Município de Marília, de faixa de terra, nele situadas, destinadas a serem incorporadas como vias públicas ao perímetro urbano da cidade.
Data de Publicação	03/05/1988
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ALIENAÇÃO, DOAÇÃO, MARÍLIA (MUNICÍPIO), TERRA PÚBLICA, VIA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.029

Data	Descrição
03/05/1988	Publicado no Diário da Assembléia
02/08/1988	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 982/1988 da CCJ fav/; 983/1988 da CSO Públ fav/
02/12/1988	Publicado o Autógrafo nº 19.691
14/12/1988	Publicado a Lei nº 6.264 de 13/12/1988
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.029

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