Projeto de Lei Complementar n° 12, de 1988 ( PLC 0012 / 88 )

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Documento
Número Legislativo	0012 / 1988
Ementa	Suspende transitoriamente os efeitos do Título X da Lei Complementar nº 180, de 12.05.78, no âmbito da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil.
Data de Publicação	08/03/1988
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Tribunal de Alçada Civil
Apoiador(es)
Indexadores	ADICIONAL, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/1978, TRIBUNAL DE ALÇADA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.006

Data	Descrição
08/03/1988	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00047
25/05/1988	Publicados os Pareceres nºs.: 550/88 da CCJ (favorável ao PLC) e 551/88 da CFO (favorável ao PLC) - (DOE p.61)
17/06/1988	Publicado o Autógrafo nº 19.558 - (DOE p.65)
28/06/1988	Publicada Mens. Nº 111 do Governador com Veto Total) - (DOE p.45)
18/08/1988	Publicados os Pareceres nºs.: 1195/88 da CCJ (contrário ao PLC e favorável ao Veto Total) e 1196/88 da CFO (contrário ao PLC e favorável ao Veto Total) - (DOE p.60)
04/09/1988	Publicado Despacho - Arquivado por decurso de prazo - (DOE p.55)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.006

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