Projeto de Lei n° 582, de 1988 ( PL 0582 / 88 )

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Documento
Número Legislativo	0582 / 1988
Ementa	Dispõe sobre a cessão gratuita dos direitos possessórios ao Município de Ribeirão Bonito de faixa de terra pertencente ao DER, situada na Rodovia SP 215, destinada a ser incorporada como malha viária municipal.
Data de Publicação	22/10/1988
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DIREITO POSSESSÓRIO, FAIXA DE TERRA, RIBEIRÃO BONITO (MUNICÍPIO), ROD. SP 215
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.058

Data	Descrição
22/10/1988	Publicado no Diário da Assembléia
19/12/1989	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1453/1989 da CCJ fav/; 1454/1989 da Com Transp Com "ad referendum"
14/03/1990	Publicado o Autógrafo nº 20.330
20/03/1990	Publicado a Lei nº 6.812, de 28/03/1990
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.058

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