Projeto de Lei Complementar n° 4, de 2002 ( PLC 0004 / 02 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0004 / 2002
Ementa	Disciplina, na organização previdenciária do Estado, a contagem do tempo de serviço e de contribuição do servidor público estadual.
Data de Publicação	21/02/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mariângela Duarte
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO PÚBLICO, CONTRIBUIÇÃO, INFORMAÇÃO, PREVIDÊNCIA, REGISTRO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 21/05/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.009 .

Data	Descrição
21/02/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
22/02/2002	Pauta de 1ª Sessão
28/02/2002	Pauta de 5ª Sessão
01/03/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
04/03/2002	Entrada na CCJ.
20/03/2002	Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
20/03/2002	Enviado ao Deputado.
22/05/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
22/05/2002	Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/06/2002	Concedida vista aos Deps. Carlos Sampaio e Salvador Khuriyeh.
20/11/2002	Concedida vista conjunta aos Deps. Vanderlei Siraque e Edson Aparecido.
01/04/2003	Para arquivamento de acordo com o art. 177 da CRIAL.
01/04/2003	Enviado ao STAM.
17/05/2003	Publicado despacho: arquive-se, nos termos do Artigo 177 da XI CRI (DA, p.9)
21/05/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.009 .

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